Esta aberto o processo de Consulta Publica, realizado pelo IBAMA, em relação às espécies da fauna nativa brasileira que poderão ser reproduzidas em criadouros para serem comercializadas como animais de estimação.
Diário Oficial da União Nº 231 Seção 3
O prazo para envio das contribuições é até o dia 17 de dezembro de 2012.
A Resolução do Conama nº 394, de 06.12.2007 estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies de fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação.
Importante esclarecer o que são animais de estimação por definição (da Resolução):
Animal de estimação: animal proveniente de especies da fauna silvestre, nascido em criadouro comercial legalmente estabelecido, mantido em cativeiro domiciliar, sem finalidade de abate, de reproducao ou de uso cientifico e laboratorial;
A Resolução é clara quanto a condição "de estimação" não ter como objetivo a procriação e comercialização desses animais. Determina que criadouros comerciais serão os estabelecimentos voltados para criação e reprodução desses animais para venda como animais de estimação.
As abelhas nativas brasileiras vem de algum tempo tornando-se animais com forte atrativo como animais de estimação, sendo criadas em residências (casas e apartamentos), chácaras, quintais, granjas e fazendas.
Colmeias rústicas, racionais ou estilizadas são usadas para manter esses animais tão singulares perto das pessoas, como se faz com gatos, cães, pássaros e tantos outros.
Esta consulta pública nos parece ser uma oportunidade de avançarmos eu uma das várias frentes da regulamentação da criação das abelhas nativas. Essa é apenas uma etapa no campo da criação de abelhas como animais de estimação.
A APIME encaminhará propostas, em atendimento à referida Consulta Pública, de espécies a serem consideradas como animais de estimação.
Os interessados em contribuir com esse processo, poderão fazê-lo diretamente no site do Ibama (abaixo relacionado), ou encaminhar propostas para a APIME (apime.pe@hotmail.com) que as acataremos e registraremos no formulário disponibilizado pela página da Consulta Pública do IBAMA.
Atenciosamente,
Direção da APIME
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
sexta-feira, 30 de novembro de 2012
ISSN 1677-7069 205
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em observância ao disposto na Resolução Conama nº. 394, de 6 de dezembro de 2007, e utilizando os critérios definidos em seu artigo 4º, torna pública consulta em relação às espécies da fauna nativa brasileira que poderão ser reproduzidas em criadouros para serem comercializadas como animais de estimação. A consulta pública será realizada por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no sítio do Ibama, no endereço http://www.ibama.gov.br/consulta_publica/listapet , a todos os interessados, no período compreendido das 6h do dia 3 de dezembro de 2012 às 23h59 do dia 17 de dezembro de 2012. As contribuições deverão ser embasadas tecnicamente, de acordo com os critérios estabelecidos na referida resolução, indicando-se as referências bibliográficas utilizadas na justificativa. Manifestações enviadas por documentos impressos ou correio eletrônico (emails) não serão analisadas.
Presidente do Instituto
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