A reunião do Consema teve como ponto de pauta discutir e votar a aprovação do anexo da Lei que autoriza o Licenciamento pelos Municípios quanto ao definido como "impacto local".
O resultado da reunião foi a aprovação do Anexo Único da Lei de Licenciamento Local.
Ainda foi aprovada a Moção de Apoio aos Servidores Fiscais da CPRH quanto ao episódio de Camaragibe quando o Prefeito foi ao local e ameaçou os ficais que autuavam uma obra que estava degradando uma área protegida.
A partir desse acontecimento, foi anunciado pelo Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade que a CPRH autorizará o uso do porte de armas para os Fiscais da Flora e da Fauna. A proposta de uso de porte de arma por fiscais da CPRH em ações de campo foi defendida pela APIME em razao de ser uma demana dos próprios fiscais, que inclusive não estavam indo a campo fiscalizar em razão dos sérios riscos que corriam pela ameaças feitas e pelos enfrentamento inerentes a profissão.
Link para a postagem sobre a reunião do CONSEMA 19.10.2018
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